Sehac já recebeu R$ 25 milhões de dinheiro público

            O levantamento feito pelo Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho na ação proposta esta semana na Vara Federal de Petrópolis, mostra que, de acordo com o convênio celebrado em dezembro de 2006, entre o Município de Petrópolis e o Hospital Alcides Carneiro, a previsão é de que em cinco anos de convênio, seja repassado ao Sehac um total global de R$ 72 milhões em recursos públicos.
Segundo o MP, durante os exercícios de 2008 e 2009, foram repassados R$ 25 milhões ao Sehac. “Esses recursos são provenientes de transferências fundo a fundo, cuja fonte são recursos destinados à gestão SUS, cabendo à União seu controle, fiscalização e acompanhamento permanente, sendo de todo descabida a transferência de gerência de seus próprios serviços de saúde à instituição privada”, diz o MP, na ação.

            A investigação mostra que ainda no primeiro ano do convênio foram destinados R$ 18 milhões ao Sehac. “O convênio firmado entre Município e o HAC, mediante interveniência da Fundação Otacílio Gualberto/Faculdade de Medicina de Petrópolis, recebeu dois aditivos em 2008, verificando-se que foram destinados R$ 18 milhões ao nosocômio em virtude de sua certificação como hospital de ensino, recursos estes provenientes do Fundo de Saúde”, consta da ação.
O MP aponta ainda que outros recursos foram destinados ao Sehac, para investimentos em equipamentos e realização de serviço de tomografia.

            No entendimento do MP, o atual sistema de gestão do Hospital seria irregular. “Ocorre que a situação que hoje se apresenta diante da transferência de gestão da unidade hospitalar ao Sehac é que, a despeito de continuar sendo um hospital público, integrado ao SUS, e que continua recebendo aporte de recursos federias, atualmente é gerido por uma instituição privada, totalmente desvinculada da Fundação Municipal de Saúde, possuindo autonomia de gestão de recursos públicos e de pessoas, de forma totalmente alijada das regras da administração pública”, considera o MP.

            Na ação, as autoras reconhecem que melhorias foram verificadas no atendimento, mas frisam que isso foi possível por conta do volume de investimentos de recursos públicos destinados ao Sehac. “Nos primeiros meses após a assinatura do contrato de gestão, foi possível verificar avanços evidenciados pelas reformas, compras de equipamentos e materiais de consumo e por uma política salarial diferenciada. Entretanto, por óbvio, não poderia ser outro quadro, face ao vultoso montante de recursos federais que foi repassado ao hospital.Ocorre que referida verba é repassada diretamente ao Sehac, instituição privada, que efetua compras e pagamentos de serviços, realiza contratações à revelia das normas que regem a administração pública, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”, relatam as autoras na ação inicial do processo.

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 10 de outubro de 2010