Tribuna de Petrópolis, Terça, 13 Janeiro 2015 08:54
Em decisão proferida ontem, o juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, cassou a liminar obtida pela Câmara de Vereadores, durante o recesso do Judiciário, e restabeleceu a vigência do decreto do prefeito Rubens Bomtempo que concedeu reajuste nas tarifas de ônibus de R$ 2,80 para R$ 3,20. A liminar suspendera a vigência da nova tarifa, prevista para o último dia 5. Ainda não está definida a nova data de vigência do reajuste, porque a sentença ainda não foi publicada no Diário Oficial. Uma das possibilidades é que o reajuste possa entrar em vigor imediatamente após a publicação da sentença, mas o governo municipal deve levar o assunto à reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (Comutran), marcada para hoje. Em nota distribuída à imprensa no início da noite, a Câmara Municipal diz que “respeita a decisão do titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, juiz Jorge Luiz Martins Alves, que suspendeu na tarde de ontem a liminar que impediu no último dia 6 que o decreto para aumento de 14,29% no preço das passagens, majorando a tarifa para R$ 3,20, entrasse em vigor. Contudo, baseado no entendimento jurídico e técnico da Câmara, o parlamento tentará reverter a mesma, por meio de recurso, visto que a decisão deixa de mencionar inúmeros erros nas planilhas que foram apontados na ação movida pelo Legislativo”. O decreto do prefeito Rubens Bomtempo, que reajustou a tarifa, teve sua vigência suspensa por medida liminar obtida pela Câmara Municipal em ação levada ao plantão judicial, em Três Rios. Segundo a sentença do juiz Jorge Martins, ação similar também movida pela Câmara fora recusada, antes, também em regime de plantão, pelo juiz de Paty do Alferes. Na decisão, o juiz da 4ª Vara Cível critica os vereadores e acusa a Câmara de ter feito afirmações inverídicas, “de forma a induzir ao erro os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário”. Em outro ponto da decisão, o juiz determina que eventuais prejuízos sofridos pelas empresas de ônibus, resultantes do adiamento de vigência da nova tarifa, sejam cobrados do presidente da Câmara e de vereadores que integramo Comutran, com exceção de Reynaldo Meirelles, que compareceu às reuniões do órgão, em que representa o Legislativo. O presidente da Câmara, Paulo Igor, disse à Tribuna ontem à noite que a sentença será examinada hoje pelo Departamento Jurídico da Câmara e pelos vereadores. “A decisão de recorrer à Justiça contra o reajuste da tarifa foi tomada por unanimidade pelos vereadores, não foi um ato isolado do presidente ou de um grupo de vereadores. Por isso, vamos recorrer”, disse.
A justiça autorizou o reajuste imediato nas tarifas de ônibus de Petrópolis. De acordo com a Setranspetro, a nova tarifa passa a vigorar a partir do primeiro minuto desta quarta-feira. O valor passa para R$ 3,20 para pagamentos em dinheiro e R$ 3,10 para o pagamento por meio dos cartões.
Em nota, o Setranspetro informou que, em decorrência do que dispõe o Decreto Municipal 645, de 29 de dezembro de 2014 e da decisão do juiz da 4º Vara Cível de Petrópolis, o preço da tarifa do transporte coletivo urbano passa a ser R$ 3,20 para pagamento em dinheiro e R$3,10 para pagamentos com cartões RioCard de Vale-Transporte, Vale-Transporte Rápido e Expresso a partir da zero hora do dia 14 de janeiro de 2015.
A Câmara de Vereadores pretende recorrer da decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, na segunda-feira, revogou a liminar concedida no último dia 6, suspendendo o aumento de 14,29%, que elevaria o preço das passagens de ônibus de R$ 2,80 para R$ 3,20. A medida jurídica vai questionar a sentença do juiz Jorge Luiz Martins que não considera em sua análise, entre outras questões, os erros apontados pelos técnicos do legislativo nas planilhas de custo que nortearam o aumento, como o reajuste de 170% na remuneração da diretoria das empresas de transporte, o que aumenta as despesas com folha de pagamento desses cargos de R$ 160.650,73 para R$ 434.145,60.
“O reajuste de R$ 0,40 impacta diretamente a população e todos os setores econômicos da cidade que empregam e geram renda. Somente o reajuste concedido à diretoria das empresas de transporte significa R$ 0,07 em cada passagem paga pelo petropolitano empregador ou trabalhador. A Câmara está exercendo seu papel de fiscalizar as ações do Executivo. A tarifa precisa ser justa”, afirma o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), ao anunciar a apresentação de recurso. “Respeitamos muito a decisão do magistrado, mas no entendimento dos técnicos da Câmara existem pontos questionáveis nas planilhas, assim como em relação à entrega de documentos à Câmara como a falta da ata da reunião do Conselho Municipal de Trânsito (Comutan). Essas e outras questões não foram consideradas na decisão que derrubou a liminar”, completa.
Paulo Igor lembra que a decisão pela ação judicial teve o apoio dos 15 parlamentares da Casa e que o assunto foi debatido por todos os vereadores em uma reunião no dia 2 de janeiro. “Não foi uma ação exclusiva do presidente ou da mesa diretora. Na última sessão de 2014, quando o ofício chegou à Casa encaminhado pela CPTrans, o aumento foi discutido e muitos se pronunciaram sobre isso na última sessão. O documento foi devolvido à empresa imediatamente pois, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o ofício deve ser encaminhado pelo Executivo não pela CPTrans, como foi feito naquele dia", afirma.
Outro ponto que voltará a ser questionado no recurso da Câmara de Vereadores é a alegação do município de que a passagem não sofre reajuste desde 2012. “Existe um decreto assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo e publicado no Diário Oficial do Município no dia 2 de abril de 2014. Nele, considera-se que o reajuste que elevou a passagem para R$ 2,80 foi baseado no índice de inflação medida pelo INPC em 2013. Nosso entendimento é de que se existe este decreto houve um reajuste em 2014. Nossos técnicos apontaram que com este aumento anunciado agora a população terá de pagar um percentual acumulado de 20,75% em oito meses. Isto está muito acima do índice de inflação”, aponta.
Paulo Igor lembra que o reajuste discutido em abril de 2014 no Comutran foi questionado por vereadores que apuravam irregularidades sobre a tarifa, na CPI dos transportes da Câmara. “Naquela ocasião, os vereadores questionaram o percentual, porém foram voto vencido no Conselho e as disparidades na tarifa foram encaminhadas para o Ministério Público Estadual, que está avaliando o caso”, lembra o presidente.
Na manhã de hoje, o presidente da Câmara, Paulo Igor, se reunirá com o departamento jurídico e com técnicos da Casa, para definir que medida jurídica será adotada para reverter a decisão. “A Câmara espera ser notificada sobre a decisão. Os advogados da Casa estão buscando informações no processo para que possamos definir que medida será adotada. Apesar de respeitarmos a decisão do juiz, a Câmara vai recorrer”, afirma Paulo Igor.