Governo quer incluir 10 milhões de empresas na MEI

            O governo pretende incluir 10 milhões de empresas na nova classe de Microempreendedor Individual (MEI), que está prevista para entrar em vigor em 1º de julho próximo. A informação é do ministro da Previdência Social, José Pimentel, em audiência pública, das comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na Câmara dos Deputados.

            O MEI é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. O ministro fez uma avaliação da evolução da legislação tributária para micro e pequenas empresas e explicou que o MEI vai permitir que as microempresas com receita bruta de até R$ 36 mil anuais e apenas um empregado paguem menos de R$ 52 por mês entre a Previdência e impostos.

Fonte: Tribuna de Petrópolis – 27 de maio de 2009.